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ACII e PROCON falam sobre a diferenciação de preço conforme forma de pagamento.

 

Sancionada em junho deste ano, nova lei regulariza cobrança distinta por mesmo produto ou serviço para vendas em dinheiro, cartão, cheque ou crediário

 

Sancionada pelo presidente Michel Temer em junho deste ano, a Lei 13.455/2017 regularizou uma pratica bastante comum no comércio, mas, até então, proibida: a diferenciação de preço, sobre o mesmo produto ou serviço, conforme a forma de pagamento. Muitos estabelecimentos já utilizam os descontos para incentivar as vendas à vista e até mesmo em nota promissória ou cheque, para evitar as taxas das operadoras de cartão de crédito. Para entender como a lei deve ser aplicada, a ACII – Associação Comercial Industrial de Ituverava juntamente com seus representantes, conversou com o diretor do Procon de Ituverava, Dr. Marcelo Liporaci Spocito Machado. Ele explica que a determinação não obriga o lojista a oferecer preço diferenciado, mas dá a ele e ao consumidor o poder de negociar o valor do produto e serviço conforme a forma de pagamento. “Os eventuais descontos ficam a critério do fornecedor, especialmente porque o objetivo da lei é permitir que os estabelecimentos tenham liberdade de sinalizar, por meio de seus preços, os custos de cada instrumento de pagamento, promovendo assim maior eficiência econômica e a livre concorrência, o que proporciona ao consumidor o direito de escolher o melhor preço. Não há, portanto, uma definição legal em termos de percentual de desconto a ser concedido no ato da compra ou da contratação do serviço, da mesma forma, inexiste regra pré-estabelecida para tal finalidade.” Ressalta o diretor do Procon. Para que possa aplicar tal diferenciação, no entanto, o lojista deve expressar, em local visível, um comunicado anunciando os eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado como: dinheiro, cheque, cartão ou crediário. Em caso de descumprimento desta determinação, os lojistas poderão sofrer sanções administrativas. “Dentre os direitos básicos do consumidor destaca-se a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificações correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, etc. Assim sendo, todo e qualquer estabelecimento que cometer infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitos às sanções administrativas". alerta o diretor do Procon.




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